Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200190078São todas situações que excepcionalmente autorizam a intervenção do Estado em seus Municípios, EXCETO se:1457941200190078Ano: 2017Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Bandeirantes - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental São todas situações que excepcionalmente autorizam a intervenção do Estado em seus Municípios, EXCETO se: ANão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. BNão forem prestadas contas devidas, na forma da lei. CO Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. DDeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200110310Direito ConstitucionalNo que se refere à Súmula Vinculante, é CORRETO afirmar:Questão 457941200342530Direito ConstitucionalOs denominados remédios constitucionais são instrumentos que provocam a intervenção de autoridades a fim de impedir ilegalidades ou abuso de poder que...Questão 457941200700331Direito ConstitucionalA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...Questão 457941201481639Direito ConstitucionalDe acordo com as disposições constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201583537Direito ConstitucionalO artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante uma série de direitos constitucionais aos trabalhadores, com o objetivo ...Questão 457941201678131Direito ConstitucionalNo que tange à idade mínima como condições de elegibilidade, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201729584Direito ConstitucionalA respeito dos Direitos Políticos é CORRETO afirmar que:Questão 457941201920807Direito ConstitucionalOs direitos sociais são considerados direitos fundamentais de segunda geração ou dimensão. Conforme o direito constitucional brasileiro: É proibido o ...Questão 457941201931720Direito ConstitucionalOs direitos fundamentais da 1ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdad...Questão 457941201933304Direito ConstitucionalDe acordo com disposição constitucional contida no art. 29, sobre os municípios, assinale a alternativa CORRETA: