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A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentá...

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457941200190779
Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária, que ficarem sem destinação podem ser utilizados, mediante prévia e específica autorização legislativa, conforme o caso, como fonte para

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