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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca COMPERVE - UFRN no concurso para UFRN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação do Atendimento Público.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.