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De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da pesso...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 AGU📚 Direito Civil
#Personalidade e Capacidade Civil#Fundamentos do Direito Civil#Parte Geral do Direito Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AGU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Personalidade e Capacidade Civil, Fundamentos do Direito Civil, Parte Geral do Direito Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200192782
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade Civil | Fundamentos do Direito Civil | Parte Geral do Direito Civil
De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

A recente decisão do STF em favor da possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos não invalida o dispositivo legal segundo o qual o feto nascido com vida adquire personalidade jurídica, razão por que adquirirá e transmitirá direitos, ainda que faleça segundos depois.
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