Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200192844Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:1457941200192844Ano: 2013Banca: ESAFOrganização: DNITDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura da União | Estrutura dos EstadosQuanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que: Aa União poderá, por meio de lei ordinária, delegar aos Estados e ao Distrito Federal questões específicas acerca das matérias de sua competência legislativa privativa. Bas competências administrativas dos Municípios são residuais, ou seja, lhes compete aquilo que não for das áreas administrativas dos Estados e da União. Cpara fins de desmembramento de um Estado, deve haver consulta prévia à população diretamente interessada, compreendendo esta somente a população da área a ser destacada. Da competência da União para legislar sobre normas gerais e dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre normas específicas é chamada competência legislativa concorrente e compreende, entre outras matérias, orçamento, juntas comerciais, direito tributário e registros públicos. Eo Poder Constituinte derivado-decorrente deve respeitar os princípios constitucionais sensíveis, os princípios federais extensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200189788Direito ConstitucionalO Estudo da Teoria Geral da Constituição revela que a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da estrutura do Estado, funcionamento e re...Questão 457941200518095Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, caso um Presidente da República cometa crime que afronte a lei orçamentária, será competente para julgá-lo, visto ...Questão 457941200692671Direito ConstitucionalQuanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:Questão 457941201180043Direito ConstitucionalO Comandante da Marinha praticou ato administrativo,no âmbito de sua competência, que ensejou irresignação por parte de alguns destinatários do ato.Um...Questão 457941201376531Direito ConstitucionalEm relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.Questão 457941201574604Direito ConstitucionalMarque a opção correta.Questão 457941201821890Direito ConstitucionalNos termos da atual redação da Constituição, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e ...Questão 457941201833833Direito ConstitucionalÉ correto afirmar, acerca do Poder Judiciário, queQuestão 457941201913975Direito ConstitucionalConsiderando as normas constitucionais a respeito do processo legislativo, é correto afirmar:Questão 457941202030672Direito ConstitucionalA interpretação constitucional experimentou ampla evolução desde a primeira decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade de um ato normativo,...