Quanto à organização político-administrativa da Re...

Q: Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A) a União poderá, por meio de lei ordinária, delegar aos Estados e ao Distrito Federal questões específicas acerca das matérias de sua competência legislativa privativa. | B) as competências administrativas dos Municípios são residuais, ou seja, lhes compete aquilo que não for das áreas administrativas dos Estados e da União. | C) para fins de desmembramento de um Estado, deve haver consulta prévia à população diretamente interessada, compreendendo esta somente a população da área a ser destacada. | D) a competência da União para legislar sobre normas gerais e dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre normas específicas é chamada competência legislativa concorrente e compreende, entre outras matérias, orçamento, juntas comerciais, direito tributário e registros públicos. | E) o Poder Constituinte derivado-decorrente deve respeitar os princípios constitucionais sensíveis, os princípios federais extensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.

457941200192844

Ano: 2013Banca: ESAFOrganização: DNITDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura da União | Estrutura dos Estados

Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Quanto à organização político-administrativa da República Federativ...

Questões relacionadas para praticar

Quanto à organização político-administrativa da República Federativ...

Questões relacionadas para praticar