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Determinada organização sindical legalmente constituída, com mais de três anos de existência, impetrou mandado de segura...

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457941200192952
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Determinada organização sindical legalmente constituída, com mais de três anos de existência, impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de direitos líquidos e certos de parte de seus associados, na forma dos seus estatutos e em conformidade com suas finalidades. De acordo com a Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, esse mandado de segurança
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