Determinada organização sindical legalmente consti...

Q: Determinada organização sindical legalmente constituída, com mais de três anos de existência, impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de direitos líquidos e certos de parte de seus associados

A) não poderia ter sido impetrado, porque a referida Lei só autoriza a impetração de mandado de segurança coletivo quando objetivar a defesa de direitos líquidos e certos da totalidade de seus associados. | B) poderia ter sido impetrado, porque satisfaz as exigências legais para tanto. | C) não poderia ter sido impetrado, porque a referida organização sindical ainda não contava com cinco anos de existência, na data da impetração. | D) poderia ter sido impetrado, desde que restasse comprovado que nenhum dos membros sindicalizados, substituídos pelo impetrante, impetrou mandado de segurança individual. | E) poderia ter sido impetrado, mas essa impetração induzirá a litispendência para as ações individuais.

457941200192952

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Determinada organização sindical legalmente constituída, com mais de três anos de existência, impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de direitos líquidos e certos de parte de seus associados, na forma dos seus estatutos e em conformidade com suas finalidades. De acordo com a Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, esse mandado de segurança

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