Determinada organização sindical legalmente constituída, com mais de três anos de existência, impetrou mandado de segura...

NÃO constitui competência da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC:

A reserva de contingência, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967,

Sobre o sigilo bancário analise as afirmações abaixo: I. Consideram-se também instituições financeiras, obrigadas a manter sigilo, as bolsas de valore...

Gabriel tem 7 anos e 5 meses e é irmão de Beatriz, com 4 anos e 10 meses. Moram juntos com a mãe. Segundo dispõem as leis federais que regem a matéria...

Suponha um serviço público de titularidade da União cuja prestação foi concedida a concessionária de serviço público, por meio de contrato de concessã...

Os dois únicos sócios da empresa “Fá & Fá Ltda.”, microempresa optante pelo regime do Simples Nacional, adquiriram, em meados de 2019, um pequeno veíc...

Segundo a normativa vigente em matéria de patrimônio arqueológico, se José, contratado para escavar um poço no quintal da casa de Antônio, proprietári...

A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou um capítulo específico para reg...

De acordo com o disposto na Lei Complementar n° 87/1996, o ICMS incide sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de

A celebração de parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil implica assunção de direitos e obrigações para consecução de projeto...