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Segundo a Constituição Federal, quanto aos Tribunais Regionais do Trabalho, é correto afirmar:
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Se a proposta orçamentár...
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre o Sistema Tributário Nacional,
Isaura Beatriz de las Nieves, juíza do trabalho do primeiro grau há 15 anos, nos termos do estatuto constitucional da magistratura,
Considere os seguintes itens: I. Hino nacional. II. Feriados oficiais nacionais. III. Armas nacionais. IV. Selo nacional. Nos termos da Constituição F...
A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público,...
Com fundamento em Lei estadual editada sobre a matéria, certo Estado da Federação, que adota, desde a promulgação da Constituição Federal, o regime es...
Ainda que seja objeto de crítica, a doutrina tradicional aponta como traço que distingue os diretos sociais dos direitos civis e políticos o fato de o...
Considerando a disciplina constitucional a respeito da matéria, súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.O Governador de determinado Estado brasileiro propôs ação direta de incons...