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Ação direta de inconstitucionalidade proposta por Governador de Estado, tendo por objeto dispositivos de lei federal contrários à Constituição da Repú...
Considere os seguintes extratos de processos que tramitam perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, constantes de ata de sessão ordinária do...
Zuri nasceu em Angola, país onde a língua portuguesa é o idioma oficial, e Hanna nasceu na Alemanha, país onde o alemão é o idioma oficial. Ponderando...
À luz do que disciplina a Constituição Federal,
As irmãs Catarina e Gabriela são brasileiras naturalizadas. Ambas possuem carreira jurídica brilhante, destacando-se profissionalmente. Catarina almej...
Considere a seguinte situação hipotética: a Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações ao Ministro da Saúde. Caso o Ministr...
Compete privativamente à União
Nos termos da Constituição da República, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é vedado
As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios alcançam
Considerando a disciplina constitucional a respeito da matéria, súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal