Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200195705Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opç...1457941200195705Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEGER-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura dos EstadosAcerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opção correta. AO regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos BOs governadores podem editar medida provisória para regulamentar serviços locais de gás canalizado. COs requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da respectiva assembleia legislativa. DOs estados possuem competência legislativa privativa para regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de desapropriação por interesse social. ENo âmbito da competência legislativa concorrente, os estados podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo Congresso Nacional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200044093Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.Questão 457941200075163Direito ConstitucionalCom referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre ...Questão 457941200308469Direito ConstitucionalSe o presidente da República atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais estará praticando ato que caracteriza crime de r...Questão 457941200535622Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. A reserva leg...Questão 457941200803266Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Suponha-s...Questão 457941201414515Direito ConstitucionalConsoante o entendimento atual do STF, a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é ilí...Questão 457941201564784Direito ConstitucionalDepois de prestadas as informações e emitido parecer pelo Ministério Público, a desistência do mandado de segurança depende de manifestação da autorid...Questão 457941201714961Direito ConstitucionalAcerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à e...Questão 457941201956577Direito ConstitucionalNo que diz respeito aos servidores públicos segundo disposições da CF, julgue os itens subsequentes.Os subsídios e as remunerações dos servidores públ...Questão 457941201980788Direito ConstitucionalJulgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública. O servidor público considerado estável poderá perder o cargo...