Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200195926Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alt...1457941200195926Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fase Constitutiva Legislativa | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoConsiderando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta. AApós a aprovação pelas duas Casas Legislativas que compõem o Congresso Nacional, as propostas de emenda à Constituição são submetidas à sanção do Presidente da República. BO Presidente da República poderá editar medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a medida provisória em questão não tenha por objeto direitos e garantias fundamentais, direito penal, processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público nem tenha efeitos confiscatórios. CProjeto de lei sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, proposto por congressista ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, aprovado por ambas as Casas legislativas, terá o vício formal de origem sanado com a sanção do Presidente da República. DProjeto de lei, ordinária ou complementar, iniciado e rejeitado na Câmara dos Deputados será arquivado, não cabendo revisão, votação e discussão no Senado Federal. EMedida provisória que foi rejeitada por qualquer das Casas do Congresso Nacional ou que perdeu eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na legislatura seguinte. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042719Direito ConstitucionalSobre as intervenções, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200166677Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:Questão 457941200568200Direito ConstitucionalSobre as funções essenciais à justiça na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.Questão 457941200576545Direito ConstitucionalEm relação aos precatórios, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I - A Constituição Federal prevê que os pagamentos do poder ...Questão 457941200806140Direito ConstitucionalSobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar: I – Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no ente...Questão 457941200855327Direito ConstitucionalSobre a Ordem Social presente na CRFB/88, pode-se afirmar:Questão 457941200943241Direito ConstitucionalConsiderando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201165300Direito ConstitucionalDentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da ...Questão 457941201838671Direito ConstitucionalDe acordo com as afirmações abaixo sobre o Processo Legislativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta. I – O veto jurídico do Presidente d...Questão 457941201881651Direito ConstitucionalConsiderando-se as competências do Tribunal de Contas da União, definidas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa co...