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A ação administrativa do Poder Legislativo é outorgada pelo Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legisl...

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457941200196437
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UNIRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Funções Legislativas | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Texto associado
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, julgue o item a seguir.
A ação administrativa do Poder Legislativo é outorgada pelo Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos Estados.
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