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Em 13/05/2019 o Senado aprovou a Lei n° 13.827, que amplia a Lei Maria da Penha, alterando a
NÃO ocorre perempção da ação penal de iniciativa privada
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus
Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputada ao réu para o delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2003 (posse de drog...
Quanto à sentença penal, o Código de Processo Penal dispõe:
A lei no 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de seu artigo 2o a simplicidade e a celeridade, buscandose, sempre que possível, a conciliaç...
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Estando o indiciado preso, o prazo para encerramento do inquérito policial é de
Sobre os institutos jurídicos da mutatio libelli e emendatio libelli, é correto afirmar:
José, menor de 21 anos e primário, foi denunciado pela prática do fato previsto no art. 171, caput (por 15 vezes), na forma do art. 71, caput, ambos d...