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A Lei n° 12.847/13 criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ...

📅 2017🏢 VUNESP🎯 PM-SP📚 Legislação Federal
#Lei 12.847/2013 - Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca VUNESP no concurso para PM-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 12.847/2013 - Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200197526
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.847/2013 - Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
A Lei n° 12.847/13 criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), “com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas”. Nos termos do art. 4° da mesma Lei, são princípios expressos do SNPCT, entre outros:
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Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil.

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