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Os direitos fundamentais exercem múltiplas funções na ordem jurídica, que se justificam pelo contexto histórico em que foram gerados, como pela compre...
É possível, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
São atribuições da Polícia Federal:
Em relação às atribuições do Poder Legislativo, verifica-se que
O Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 101 da Constituição Federal, é composto de onze ministros, divididos em duas turmas e um pres...
O mandado de segurança coletivo é uma inovação trazida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de suprir ...
A Constituição Federal determina a desapropriação da propriedade rural que não cumpra sua função social. Segundo o artigo 186 da Carta Magna, a função...
Sobre o conceito de Constituição, tem-se o seguinte:
A função executiva é aquela referente à prática de atos de governo e à chefia do estado, que ocorre, segundo relatos históricos, de diversas formas. A...
No parlamentarismo, as funções de chefe de estado e de chefe de governo são exercidas por autoridades distintas, como ocorre quando o rei ou o preside...