Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200199412Nos termos da Lei Federal Nº 7.437, de 24 de julho de 1985, têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública, EXCETO:1457941200199412Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 7.437/1985 - Preconceito de Raça, Cor, Sexo e Estado CivilNos termos da Lei Federal Nº 7.437, de 24 de julho de 1985, têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública, EXCETO:Aa Defensoria Pública.Ba Associação, constituída a mais de um ano, que tenha entre suas finalidades a proteção à saúde.Co Ministério Público. Do município de Uberaba.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200265736Legislação FederalSobre as normas relativas ao Conselho Universitário (Consu) previstas no Estatuto da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM),...Questão 457941200502244Legislação FederalSobre a história da proteção do patrimônio cultural, assinale a alternativa correta.Questão 457941200659326Legislação FederalEm relação às sanções civis aplicáveis à violação dos Direitos Autorais, o art. 103 da Lei n. 9.610 diz: — "Quem editar obra literária, artística ou c...Questão 457941200694423Legislação FederalSegundo o Estatuto do Índio, os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional, ficam sujeitos ao regime tutelar, o que si...Questão 457941200801140Legislação FederalNão é um dos princípios que regem a Universidade Federal de São João Del-Rei:Questão 457941200970259Legislação FederalA lei de acesso a informações busca garantir um direito fundamental a todos, o de receber do poder público informações de interesse particular, coleti...Questão 457941201134178Legislação FederalAssinale o mecanismo de incentivo à cultura que não foi instituído por meio da Lei de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991).Questão 457941201712263Legislação FederalAcerca das regras relativas ao direito de preferência, previstas na Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedime...Questão 457941201789310Legislação FederalA gestão de cargos do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em Educação observará, EXCETO:Questão 457941201934731Legislação FederalSobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), com base na Lei Nº 10.861/2004, é incorreto afirmar: