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Considerando a Lei n.° 6.496/1977, que trata da instituição da anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, que regula a mútua de assistência profissional e que dá outras providências, julgue o item.
Os contratos verbais para a execução de obras ou
serviços profissionais referentes à engenharia, à
arquitetura e à agronomia não exigem ART.