Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200201592Segundo a Lei nº 7692/2002 e suas alterações, o administrado na Administração Pública tem deveres e direitos. Assinale a...1457941200201592Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DPE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 7.692/2002 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de Mato GrossoSegundo a Lei nº 7692/2002 e suas alterações, o administrado na Administração Pública tem deveres e direitos. Assinale a alternativa incorreta quanto aos direitos do administrado. ASer tratado com respeito pelas autoridades e servidoresBTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessadoCExpor os fatos conforme a verdadeDFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração do órgão competenteResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200066112Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 13806/02 - Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade d...Questão 457941200111851Legislação EstadualAssinale a alternativa correta. Declara a Lei nº 15.608/07 que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que realizem frequentemente lic...Questão 457941200195826Legislação EstadualConsiderando os eixos do II Plano Distrital de Políticas para Mulheres do Distrito Federal (II PDPM-DF), várias esferas sobre o cotidiano das mulheres...Questão 457941200937549Legislação EstadualConsidere as normas da Lei Estadual do Paraná nº 18.008, de 07/04/2014, para assinalar a alternativa correta sobre provimento.Questão 457941201335003Legislação EstadualConsiderando as disposições da Lei Estadual nº 7.821/2014, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do...Questão 457941201446078Legislação EstadualAssinale a alternativa incorreta sobre as diretrizes e princípios da política Estadual de Saneamento Básico nos termos da Lei Estadual da Bahia n° 11....Questão 457941201603057Legislação EstadualDe acordo com a Lei n° 8.588 de 27 de novembro de 2006, toda ação ou omissão que leve ao descumprimento dos preceitos estabelecidos na lei é considera...Questão 457941201618953Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar no 80/2000-MT, que dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Estado, assina...Questão 457941201707910Legislação EstadualEm seu artigo 14, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, “Estatuto dos funcionários públicos civis do estado de São Paulo, determina que para carg...Questão 457941201871570Legislação EstadualA Lei Estadual Complementar n° 59/1991 dispõe sobre o ICMS Ecológico no Estado do Paraná. Acerca do disposto na supracitada lei, leia o artigo 2° abai...