Considerando as disposições da Lei Estadual nº ...

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Ano: 2025Banca: IBFCOrganização: SES-SEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Sergipe

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 7.821/2014, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual - PCCV/SAÚDE, assinale a alternativa incorreta acerca da gratificação por desempenho.

A gratificação por desempenho deve ser concedida ao servidor que atingir as metas definidas no sistema de avaliação de desempenho de atividades, em percentual de até 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor

A definição do sistema de avaliação de desempenho funcional deve ser proposta por comissão técnica com representantes dos servidores

É vedada a incorporação da gratificação por desempenho, sobre ela não incidindo contribuição previdenciária

O sistema de avaliação de desempenho funcional deve ser implantado mediante ato administrativo infralegal, no qual devem ser definidos critérios exclusivamente subjetivos para a percepção da vantagem

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