É correta a afirmação de que o exercício do poder ...

Q: É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência

A) das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das leis. | B) dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execução às leis. | C) dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação. | D) do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão, para esclarecer textos controversos de normas federais. | E) originária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias.

457941200202130

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 4ª REGIÃO (RS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência

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