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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Coqueiral - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Coqueiral.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o Código Tributário Municipal de Coqueiral, “o Poder Executivo regulamentará o Calendário Tributário através de _______________, na sua forma e prazos, para o recolhimento dos tributos municipais”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.