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“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou...
Conforme o Capítulo III, sobre as condições gerais da acessibilidade do Decreto nº. 5296, de dezembro de 2004, no artigo 8º, para os fins de acessibil...
O art. 3º, da Lei nº 9.514/1997, estabeleceu as condições para o funcionamento das companhias securitizadoras de crédito imobiliário e como ferramenta...
A atividade de inteligência compreende um plexo de ações engendradas pelo Estado com diversos objetivos. Dentro desse feixe de ações, encontram-se as ...
Nos termos das Leis nº 4.504/64, 5.868/72 e 9.393/96, assinale a alterativa correta.
A Lei nº. 5524, de 5 de novembro de 1968, dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio. São funções desse profissional, ...
A Resolução nº. 413, de 27 de junho de 1997, dispõe sobre o visto em registro de pessoa jurídica. Assinale a afirmativa que NÃO foi extraída dessa Res...
A respeito de Tributação (Sistema Tributário Nacional, Administração Tributária e Tributos municipais), assinale a alternativa INCORRETA, tendo por ba...
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) Cartografia: arte ou ciência de elaborar mapas. ( ) Fotogrametria: área do conhecimen...
“O Brasil é um país que tem uma dívida histórica com a educação. Isso tem como consequência milhões de adultos que não tiveram acesso à educação na id...