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É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação infraconstitucional para a produç...
As normas constitucionais sobre a ordem econômica determinam que
De acordo com a Constituição Federal, a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos compete aos Estados e...
Considere os seguintes dispositivos da Lei Federal no 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade: Art. 5o Lei municipal específica para área inclu...
De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituíd...
Consoante o disposto no texto constitucional, o Plano Nacional de Cultura, a ser estabelecido em lei, deve visar ao desenvolvimento cultural do País e...
De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção ao meio ambiente e com a jurisprudência do Supremo Tribuna...
Considere que leis de determinado Estado tenham contemplado as seguintes situações, em matéria de remuneração de pessoal: I. O reajuste dos vencimento...
A leitura da Constituição Federal permite verificar repartição de competências entre os entes federados. À União, por exemplo, foi atribuída competênc...
As ações de habeas corpus e habeas data