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A Lei Orgânica, na seção em que trata sobre saúde, determina que, dentre outras, são competências do Município, no âmbit...

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457941200209677
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: IMESFDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre | Legislação Municipal de Porto Alegre

A Lei Orgânica, na seção em que trata sobre saúde, determina que, dentre outras, são competências do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio:

I. Direção do Sistema Único de Saúde no Município.

II. Elaboração e atualização do plano municipal de saúde.

III. Estímulo à formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.


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