Para responder à questão considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.
Segundo o artigo 114 do referido
Regime, o servidor ocupante de cargo efetivo poderá
ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes
hipóteses:
I. Para o exercício de função de confiança.
II. Para o cumprimento de convênio.
III. Em casos previstos em leis específicas.
Quais estão corretas?