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Os atos de provimento dos cargos públicos, na administração direta, autárquica e fundacional, são de competência do secr...

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457941200210733
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DETRAN-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 46/1994 - Regime Jurídico dos Servidores | Legislação Estadual do Espírito Santo
Texto associado
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado do
Espírito Santo, julgue os itens subsequentes.

Os atos de provimento dos cargos públicos, na administração direta, autárquica e fundacional, são de competência do secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.
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