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No que diz respeito ao licenciamento ambiental, são seus instrumentos essenciais:
Com base na Lei nº 12.651/12, que define área protegida, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológic...
A seguir qual a lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)?
A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, foi instituída para estabelecer diretrizes e legislações para constit...
“A elaboração do plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para os Estados terem acesso aos recursos da União,...
De acordo com a Lei Federal Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no seu Art. 5º, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:
Segundo a Lei Federal nº 9.795/1999, o objetivo da Campanha Junho Verde é:
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC - é constituído pelo conjunto das unidades de
De acordo com o Decreto Federal nº 7.830/2012, fica criado o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, com os seguintes objetivos, EXCETO:
Considerando a Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a qual, em seu art.6º, trata do Sistema Nacional do Meio Amb...