Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200211995Possui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qual1457941200211995Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional | Votação ParlamentarPossui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qual Ao veto do Presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. Ba matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. Ca Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Das leis complementares serão discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovadas se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Ecaberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200089205Direito ConstitucionalA Constituição de 1988, no que se refere à organização federativa aplicada aos Municípios, dispõe queQuestão 457941200158915Direito ConstitucionalÓrgão da fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa a determinado Estado da Federação por infração à legislação trabalhista...Questão 457941200262264Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, no artigo 5o, inciso LV, preconiza que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em gera...Questão 457941200772387Direito ConstitucionalEm relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associaçõesQuestão 457941200786368Direito ConstitucionalNo caso de Vice - Governador que, em caso de vacância decorrente de renúncia, tenha assumido o cargo de Governador do Estado, cabe reconhecerQuestão 457941200921419Direito ConstitucionalBrasileiro naturalizado, de 31 anos de idade, pretende concorrer a um cargo eletivo para exercício de mandato em órgãos do Poder Executivo ou Legislat...Questão 457941201002110Direito ConstitucionalA respeito do controle concentrado de constitucionalidade,Questão 457941201280216Direito ConstitucionalCom relação à Justiça do Trabalho, considere: I. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, a...Questão 457941201544173Direito ConstitucionalSobre a competência do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o texto constitucional, a reclamação para a preservação de sua competência e gara...Questão 457941201930568Direito ConstitucionalA Reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de dezembro de 2019, alterou de forma significativa as regras para aposentadoria e ...