Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200212170No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Adminis...1457941200212170Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013),Aa competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada ou subdelegada.Ba celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na Lei, bem como reduzirá o valor a ser pago na reparação do dano causado.Cserá aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, dentre as sanções previstas, a publicação extraordinária da decisão condenatória. Dserão levados em consideração na aplicação das sanções a gravidade da infração, o número de participantes, o dolo ou a culpa do infrator.Eo processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 3 servidores estáveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200205500Legislação FederalA Lei n° 13.465/2017 instituiu normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), no contexto da qual foi introduzida a legit...Questão 457941200240892Legislação FederalUm cidadão gostaria de obter informações sobre o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades ...Questão 457941200378483Legislação FederalConsidere as frases abaixo. I. A vista mais importante de uma peça deve ser utilizada como vista frontal ou principal. Geralmente esta vista represent...Questão 457941200451220Legislação FederalAs comissões permanentes previstas no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região têm, como finalidade, colaborar para o desempen...Questão 457941200463345Legislação FederalA empresa Festas & Eventos, localizada no Distrito Federal, tem como atividade a organização de bufês para casamentos e batizados. Relativamente a cad...Questão 457941200878481Legislação FederalDesde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a União e os entes subnacionais vêm enfrentando seguidos desafios para manutenção do equilíbrio das ...Questão 457941201258150Legislação FederalO contrato de arrendamento de aeronave deverá ser feito por instrumentoQuestão 457941201405964Legislação FederalÉ vedado aos partidos políticos fazer transporte de eleitoresQuestão 457941201492225Legislação FederalA Lei nº 12.846/2013 - alcunhada de “Lei Anticorrupção” - estabelece um regime de responsabilidade especial para pessoas jurídicas. Acerca desse regim...Questão 457941201666069Legislação FederalCom relação às ações coletivas, em sentido lato, é correto afirmar: