Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200213166De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao RPPS é vedado de...1457941200213166Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPAJM-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 282/2004 - Regime Próprio de PrevidênciaDe acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao RPPS é vedado descontarAcontribuições devidas e outros débitos do segurado para com o RPPS ou com o estado, qualquer que seja o valor.Bpagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.Cpensão de alimentos decretada judicialmente.Dqualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.Etributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200368362Legislação EstadualConsiderando o que dispõe a LODF a respeito de competências, julgue os próximos itens. O DF possui a competência privativa de adquirir bens por intere...Questão 457941200600708Legislação EstadualNo que se refere ao Poder Executivo no DF, julgue o item abaixo.Caso cometa infração penal comum, o governador do DF deverá ser julgado perante o Trib...Questão 457941200667323Legislação EstadualNa administração pública de Roraima, ao menos 20% dos cargos em comissão, assim como das funções de confiança, devem ser exercidos exclusivamente por ...Questão 457941200769435Legislação EstadualA LOJ/ES, de iniciativa do STJ, deverá ser encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa, e, depois, ser submetida à sanção do governador do es...Questão 457941200859579Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial — Lei n.º 13.694/2011 —, os remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terr...Questão 457941200949260Legislação EstadualDe acordo com a Lei estadual n.º 6.123/1968, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue o seguint...Questão 457941201053557Legislação EstadualOs acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos do DF devem ser computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores,...Questão 457941201288834Legislação EstadualCom base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias ...Questão 457941201728503Legislação EstadualÉ vedada a prorrogação, de ofício, de licença de servidor.Questão 457941201832204Legislação EstadualJulgue o item a seguir, a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), considerando, quando cabível, o entendimento do Supremo Tribunal Federa...