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A ação direta de inconstitucionalidade por omissão visa a:
À luz das disposições constitucionais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica das comissões parlamentares de inquérito (...
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática:
Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os Direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:
Considerando os termos da Constituição Federal, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão t...
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo:
Assinale a alternativa correta. De acordo com o entendimento do STF, não podem ser objeto de ADI:
A respeito da competência em matéria ambiental, com fundamento na Doutrina, nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta...
O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo:
O Estado detém competência para, concorrentemente com a União, legislar sobre: