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Julgue o item a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resol...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PG-DF📚 Legislação Federal
#Lei nº 13.988/2020 - Transação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PG-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 13.988/2020 - Transação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200216125
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.988/2020 - Transação Tributária

Julgue o item a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.o 13.988/2020. 


É condição indispensável à operacionalização da transação resolutiva de conflito que os créditos da fazenda pública sejam objeto de ação de execução.

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