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Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de ...

📅 2024🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200216625
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de São Luís do Quitunde - ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:

I. informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

II. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

III. informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

IV. informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Estão corretas as afirmativas:
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