O serviço público de inspeção é responsável pela
realização da prévia fiscalização industrial e sanitária dos
produtos de origem animal, definida pela Lei nº 1.283/50,
que estabelece que:
A Instituiu também o novo sistema de inspeção, o
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (SUASA), de adesão involuntária.
B Define objetivos, instâncias responsáveis com foco
na promoção da sanidade vegetal e animal, na
idoneidade dos insumos agropecuários e
biossegurança dos produtos agropecuários
destinados ao consumo animal.
C A obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto
de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos
de origem animal, comestíveis e não comestíveis,
sejam ou não adicionados de produtos vegetais,
preparados, transformados, manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados e em trânsito.
D Define objetivos, instâncias responsáveis e cria os
sistemas brasileiros de inspeção de produtos (SISBI),
com foco na promoção da sanidade vegetal e animal,
na idoneidade dos insumos agropecuários e na
segurança higiênico-sanitária dos produtos
agropecuários destinados ao consumo da população.