Acerca das modalidades de controle incidentes
sobre a atividade da administração pública,
informe se é verdadeiro ou falso para o que se
afirma a seguir, e assinale a alternativa que
evidencia a sequência correta.
( ) No tocante às contas do Chefe do Poder
Executivo, a competência do Tribunal de
Contas respectivo está restrita a sua apreciação.
Vale dizer, não cabe ao Tribunal de Contas
julgar as contas do Chefe do Executivo.
( ) Prevê a CF/1988 que compete ao Congresso
Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou
por qualquer de suas Casas, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da administração
indireta. É correto afirmar, portanto, que o
Controle Legislativo é ilimitado.
( ) O controle judicial é, via de regra, exercido
a posteriori e concernente à legalidade dos atos
administrativos.