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No que se refere às previsões legais do contrato administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alter...

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457941201380868
Ano: 2019Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Laranjal Paulista - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

No que se refere às previsões legais do contrato administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:


I – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.


II – O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos de serviços profissionais.


III – Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado.

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