Quanto às disposições finais da Lei Complementar n.º 129/2013, é INCORRETO afirmar:

Aplica-se aos integrantes das carreiras policiais civis, nas matérias não disciplinadas na Lei Complementar n.º 129/2013, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais

A verificação do nexo causal entre o exercício das funções e a consequente invalidez ou morte do policial civil, bem como das circunstâncias fáticas para aferição do direito à promoção por invalidez, post mortem ou por ato de bravura, ocorrerá por meio de sindicância de competência da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, a ser apreciada pelo Conselho Superior da PCMG.

Cabe à Corregedoria-Geral de Polícia Civil o processamento da correição dos servidores administrativos do quadro de pessoal da PCMG, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Até a publicação do Estatuto Disciplinar da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais aplica-se o disposto nos arts. 142 a 205 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, e normas complementares.

Quanto às disposições finais da Lei Complementar n.º 129/2013, é INCORRETO afirmar:

A) Aplica-se aos integrantes das carreiras policiais civis, nas matérias não disciplinadas na Lei Complementar n.º 129/2013, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais | B) A verificação do nexo causal entre o exercício das funções e a consequente invalidez ou morte do policial civil, bem como das circunstâncias fáticas para aferição do direito à promoção por invalidez, post mortem ou por ato de bravura, ocorrerá por meio de sindicância de competência da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, a ser apreciada pelo Conselho Superior da PCMG. | C) Cabe à Corregedoria-Geral de Polícia Civil o processamento da correição dos servidores administrativos do quadro de pessoal da PCMG, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. | D) Até a publicação do Estatuto Disciplinar da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais aplica-se o disposto nos arts. 142 a 205 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, e normas complementares.

Quanto às disposições finais da Lei Complementar n...

Questão 457941200227174Legislação Estadual

Sobre a competência do Estado, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

#Constituição Estadual de Minas Gerais#Legislação Estadual de Minas Gerais

Questão 457941200260710Legislação Estadual

Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

#Constituição Estadual de Minas Gerais#Legislação Estadual de Minas Gerais

Questão 457941200576546Legislação Estadual

Nos últimos anos, a complexidade das sociedades modernas determinou uma reavaliação dos princípios de gestão pública. Lembremos que, dentre os princíp...

#Constituição Estadual de Minas Gerais#Legislação Estadual de Minas Gerais

Questão 457941200884310Legislação Estadual

Compete ao Conselho Superior da PCMG, conforme o previsto no art. 26 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

#Legislação Estadual de Minas Gerais#Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais

Questão 457941201452563Legislação Estadual

Sobre os crimes de responsabilidade do Governador do Estado, as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais incluem:

#Constituição Estadual de Minas Gerais#Legislação Estadual de Minas Gerais

Questão 457941201535127Legislação Estadual

Acerca do conflito de interesse no âmbito da Política Anticorrupção da COPASA, é CORRETO afirmar:

#Política Anticorrupção da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa#Legislação Estadual de Minas Gerais

Quanto às disposições finais da Lei Complementar n.º 129/2013, é IN...

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