///
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. As sanções administrativas previstas podem ser aplicadas cumulativa...
Se for intituída contribuição para o fomento da radiodifusão pública referente a novo serviço de comunicação interpessoal por vídeo, embasado em dispo...
A respeito das normas que disciplinam as locações de imóveis urbanos, julgue o próximo item.Benfeitorias de qualquer natureza que, com autorização do ...
De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa...
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue o seguinte item .O controle e a fiscalização externos da atividade de in...
Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que ...
Segundo a Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações ...
Nesse plano, é obrigatória a descrição do controle médico de indivíduos ocupacionalmente expostos, incluindo planejamento médico em caso de acidentes.
Em relação à regulação do setor de telecomunicações no Brasil, julgue o próximo item. A ANATEL, cuja autonomia é estabelecida em lei, submete, anualme...
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações. ...