João foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado,
pela prática de crime. Ao aplicar a pena, o órgão jurisdicional
competente substituiu a pena privativa de liberdade por uma
restritiva de direitos. Ato contínuo, em liberdade e durante o
cumprimento da pena, João logrou êxito em ser aprovado em
concurso público para o provimento do cargo efetivo X, o qual
não se mostra incompatível com o crime que praticara.
Preocupado com a possibilidade de tomar posse no cargo, João
consultou um advogado, sendo-lhe corretamente esclarecido que