Em relação a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 199...

Q: Em relação a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a afirmativa CORRETA.

A) Esta lei afirma que o direito do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem o aumento de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. | B) Esta lei regula, apenas em território municipal, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. | C) O art. 2º afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. | D) Esta lei afirma que o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. | E) Esta lei afirma que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinante único a ausência de doença.

457941200226531

Ano: 2024Banca: Fundação CETREDEOrganização: Prefeitura de Pires Ferreira - CEDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS) | Saúde Coletiva

Em relação a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a afirmativa CORRETA.

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