Início/Questões/Legislação Municipal (Bahia)/Questão 457941200227909Acerca do Conselho Municipal de Tributos, marque a opção correto.1457941200227909Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Legislação Municipal (Bahia)Temas: Legislação Municipal de Salvador | Código Tributário e de Rendas de SalvadorAcerca do Conselho Municipal de Tributos, marque a opção correto. AO Conselho Municipal de Tributos será constituído por, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 4 (quatro) Câmaras Julgadoras, compostas, cada uma, por 6 (seis) Conselheiros, sendo 2 (dois) representantes da Prefeitura do Município de Salvador, 2 (dois) representantes da associação de fiscais e 2 (dois) representantes dos contribuintes. BO Conselho Municipal de Tributos, órgão integrante da Secretaria Municipal da Fazenda, é composto por representantes da Prefeitura do Município de Salvador, da associação de fiscais e dos contribuintes, com independência quanto à sua função de julgamento. CCompete ao Conselho Municipal de Tributos julgar, em única instância administrativa, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, os recursos previstos em lei, decorrentes de notificação(ões) de lançamento ou de auto de infração. DCompete ao Conselho Municipal de Tributos afastar a aplicação da legislação tributária por inconstitucionalidade ou ilegalidade, e quando contrariar a legislação tributária municipal ou negar-lhe vigência. EO Conselho Municipal de Tributos compõe-se de: Presidência e Vice-Presidência; Câmaras Reunidas; Câmaras Julgadoras; e Secretaria Administrativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200206434Legislação Municipal (Bahia)São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS, segundo o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador: Município de Salvador.Questão 457941200312885Legislação Municipal (Bahia)Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei Municipal de Itabuna nº 2.173/2010, identifica um ato que suspende a exigibilidade do crédito tributár...Questão 457941200392523Legislação Municipal (Bahia)A prova de quitação de tributos municipais, exigida por lei, será feita unicamente por Certidão Negativa, regularmente expedida pela repartição admini...Questão 457941201145765Legislação Municipal (Bahia)Nos termos do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador e de seu Regulamento, suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:Questão 457941201408012Legislação Municipal (Bahia)Sobre o procedimento das medidas de fiscalização e da formalização do crédito tributário, segundo o Código Tributário e de Rendas do Município de Salv...