Sobre as emendas ao projeto de lei orçamentária, é...

Q: Sobre as emendas ao projeto de lei orçamentária, é INCORRETO afirmar que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, além de outras exigências legais,

A) não poderão ser aprovadas se indicarem, como fontes de recursos, a anulação de despesas oriundas de dotações para pessoal e seus encargos e de serviço da dívida. | B) somente podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. | C) não poderão ser aprovadas se forem relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. | D) somente podem ser aprovadas, caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. | E) não poderão ser aprovadas, se indicarem, como fontes de recursos, a anulação de transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: CNENDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as emendas ao projeto de lei orçamentária, é INCORRETO afirmar que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, além de outras exigências legais,

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