Certo município do interior paulista vem sofrendo ...

Q: Certo município do interior paulista vem sofrendo com poluição decorrente de inúmeras queimadas em canaviais. Sobre a repartição de competência constitucional e a possibilidade de o Município legislar

A) trata-se de assunto de interesse local e a competência do Município para legislar sobre o tema é ampla, devendo observar suas peculiaridades locais. | B) o município no limite do interesse local pode legislar, mas o regramento deve ser harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. | C) trata-se de matéria de competência privativa da União, mas pode o Município legislar no limite de seu interesse local. | D) trata-se de matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, não podendo o Município legislar.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Lins - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Certo município do interior paulista vem sofrendo com poluição decorrente de inúmeras queimadas em canaviais. Sobre a repartição de competência constitucional e a possibilidade de o Município legislar sobre a matéria, é correto afirmar que

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