Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200231709De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transaçã...1457941200231709Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalDe acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penalAdepende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o represente na ação penal pública condicionada à representação.Bé cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja prévia composição dos danos cíveis.Cconfigura hipótese de retratação da ação penal já oferecida.Dprescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do fato.Edeve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando não tiver sido apresentada pelo MP.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200163792Direito Processual PenalDecorrem do princípio do devido processo legal as garantias procedimentais não expressas, tais como as relativas à taxatividade de ritos e à integrali...Questão 457941200458657Direito Processual PenalNa situação descrita, o habeas corpus é um mecanismo idôneo para se questionar a legalidade da prisão.Questão 457941200460029Direito Processual PenalNos casos de citação ou intimação por carta precatória ou de ordem, a contagem do prazo no processo penal inicia-se com a juntada do mandado, devidame...Questão 457941200520773Direito Processual PenalQuanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, j...Questão 457941200564588Direito Processual PenalCom base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.Agente policial não será punido por ter cometido condutas cr...Questão 457941201188877Direito Processual PenalConsiderando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.No curso da ação penal, caso seja decretada prisão preventiva, o juiz poderá, a reque...Questão 457941201377910Direito Processual PenalNa hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), cabe interposição deQuestão 457941201548456Direito Processual PenalAcerca da ação penal, assinale a opção correta.Questão 457941201640268Direito Processual PenalAs disposições da Lei n. o 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares de menor pot...Questão 457941201850748Direito Processual PenalNo item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de prisão em flagrante e preservação do loca...