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O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a ...
Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.O presidente do Conselho Naciona...
Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.De acordo com o entendimento do Supremo Tri...
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder cons...
A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional...
Acerca do projeto de lei orçamentária, do veto e da delegação legislativa, julgue o item que se segue com base RC/CN. O projeto de lei orçamentária, e...
A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribu...
A relação entre a Constituição e as normas jurídicas (constitucionais ou infraconstitucionais) anteriores não pode ser reduzida a um único fenômeno, a...
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base nas disposições da CF acerca dos direitos e das garantias fundamentais...
Considerando-se as disposições da CF, é correto afirmar que o procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo pres...