De acordo com as disposições constitucionais acerc...

Q: De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A) Na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, não há óbice para a CF seja alterada por meio de emenda constitucional. | B) Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la e, caso não se manifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita. | C) O veto aposto pelo presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional e será considerado rejeitado se obtiver o voto de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação. | D) O presidente da República poderá ser autor de proposta de emenda constitucional desde que a proposição seja subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. | E) Caso o presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente, e o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

457941200232076

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo

De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo leg...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo leg...

Questões relacionadas para praticar