Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200234270A respeito do servidor público e do regime jurídico a que se sujeita, assinale a opção correta à luz da CF, da jurisprud...1457941200234270Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresA respeito do servidor público e do regime jurídico a que se sujeita, assinale a opção correta à luz da CF, da jurisprudência do STF e da doutrina. ANão há direito adquirido contra mudança de regime jurídico se o patrimônio consolidado do servidor não se alterou. BA realização prática dos direitos sociais, subordinada à reserva do possível, exige apenas a disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas pleiteadas. CA existência de direito subjetivo constitucionalmente previsto não é pressuposto do mandado de injunção. DRessalvada a revisão prevista em lei, os proventos de inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar ou o servidor civil tiver requerido a aposentadoria ao órgão ao qual se vinculava, independentemente de ter preenchido em data anterior os requisitos necessários para se aposentar. EOs dispositivos constitucionais têm vigência imediata, alcançando efeitos futuros de fatos passados (retroatividade máxima), e, salvo disposição expressa em contrário, que pode constar da própria CF, não alcançam os fatos consumados no passado nem as prestações anteriormente vencidas e não pagas (retroatividades mínima e média, respectivamente). ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200147326Direito ConstitucionalGovernador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal.Questão 457941200346216Direito ConstitucionalNo que diz respeito a finanças públicas e ordem econômica, assinale a opção correta.Questão 457941200518200Direito ConstitucionalO filho de um embaixador do Brasil em Paris, nascido na França, cuja mãe seja alemã, será considerado brasileiro nato.Questão 457941201198644Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.Os direitos e as garantias fundamentais só podem ser assim consi...Questão 457941201266801Direito ConstitucionalAcerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.Questão 457941201371606Direito ConstitucionalA delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no contexto da tripartição clássica de poderes.Questão 457941201397337Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. O contraditório e a ampla defesa são direitos constitucionais assegura...Questão 457941201436764Direito ConstitucionalAcerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e análise do princípio hierárquico das normas, julgue o item a seguir. Para Carl Schmit...Questão 457941201904775Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca do disposto na CF sobre orçamentos.Questão 457941201971053Direito ConstitucionalAos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime ...