A respeito do servidor público e do regime jurídic...

Q: A respeito do servidor público e do regime jurídico a que se sujeita, assinale a opção correta à luz da CF, da jurisprudência do STF e da doutrina.

A) Não há direito adquirido contra mudança de regime jurídico se o patrimônio consolidado do servidor não se alterou. | B) A realização prática dos direitos sociais, subordinada à reserva do possível, exige apenas a disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas pleiteadas. | C) A existência de direito subjetivo constitucionalmente previsto não é pressuposto do mandado de injunção. | D) Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos de inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar ou o servidor civil tiver requerido a aposentadoria ao órgão ao qual se vinculava, independentemente de ter preenchido em data anterior os requisitos necessários para se aposentar. | E) Os dispositivos constitucionais têm vigência imediata, alcançando efeitos futuros de fatos passados (retroatividade máxima), e, salvo disposição expressa em contrário, que pode constar da própria CF, não alcançam os fatos consumados no passado nem as prestações anteriormente vencidas e não pagas (retroatividades mínima e média, respectivamente).

457941200234270

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

A respeito do servidor público e do regime jurídico a que se sujeita, assinale a opção correta à luz da CF, da jurisprudência do STF e da doutrina.

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