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No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançáve...

A remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por

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Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).Toda exploração de atividade nuclear em territó...

É fundamento republicano brasileiro, expresso na Constituição Federal vigente, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, i...

Julgue o item subsequente, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.Compete privativamente ao presidente da República enviar ao Sen...

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue o item a seguir.No que diz respeito...

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na doutrina majoritária em matéria constitucional, julgue os itens a seguir. I A dignidade da pe...