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À luz da Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, são consideradas exigências básicas para investi...

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457941200234498
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santana da Vargem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 22/2022 - Estatuto dos Servidores Públicos de Santana da Vargem | Legislação Municipal de Santana da Vargem

À luz da Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, são consideradas exigências básicas para investidura em cargo público municipal:


I. Estar em dia com as obrigações eleitorais.

II. Contar com idade mínima de vinte anos.

III. Ter nacionalidade brasileira, ser naturalizado.


Está correto o que se afirma em

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