O Estatuto dos Servidores Públicos de um município consiste em um conjunto normativo que disciplina os direitos, deveres
e condições laborais dos funcionários municipais. Esse documento não apenas estabelece os parâmetros para a relação entre
o poder público e seus servidores, mas também busca promover a eficácia na prestação dos serviços públicos e fomentar o
bem-estar tanto dos servidores quanto da comunidade atendida. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Esmeraldas, é correto afirmar que: