Com base no regime constitucional da Responsabilid...

Q: Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art. 37 §6º, analise as afirmativas a seguir. I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva. II. Os

A) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. | B) se somente a afirmativa II estiver correta. | C) se todas as afirmativas estiverem corretas. | D) se somente a afirmativa I estiver correta. | E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

457941200235007

Ano: 2011Banca: ISAEOrganização: AL-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva

Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art. 37 §6º, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.

II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art. 37, §6º, da Constituição de 1988.

III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.

Assinale:

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